Artigo - Nova Política Marítima Nacional: um mar de esperanças em um oceano de incertezas

Jul 5, 2025 - 07:49
Artigo - Nova Política Marítima Nacional: um mar de esperanças em um oceano de incertezas
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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, o Decreto 12.481, de 2 de junho de 2025, institui a nova Política Marítima Nacional (PMN), trazendo para o cenário político, jurídico e administrativo do Brasil um mar de esperanças de efetividad >>>

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