A declaração de inidoneidade e os limites da atuação regulatória

Fev 6, 2026 - 18:37
A declaração de inidoneidade e os limites da atuação regulatória
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Felipe Freire da Costa* É tentador, imagino, moldar o arcabouço regulatório de forma a satisfazer uma visão de mundo. Nessa hora, a lei parece se tornar apenas um detalhe. As autorizações de Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros) exempl >>>

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