A Reforma Tributária e o dever de reequilíbrio nas concessões rodoviárias

A Reforma Tributária e o dever de reequilíbrio nas concessões rodoviárias
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Tiago Santana de Lacerda* e Vinicius Gustavo Martins da Cruz** A Reforma Tributária, consubstanciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e  regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu profunda reestruturação do sistema de tributação sobre >>>

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