Marco Legal dos Seguros começa a valer e inaugura nova fase regulatória no setor

Dez 11, 2025 - 11:26
Marco Legal dos Seguros começa a valer e inaugura nova fase regulatória no setor
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EXCLUSIVO – Passa a vigorar hoje (11) a Lei 15.040/2024, ou novo Marco Legal dos Seguros, legislação que substitui dispositivos do Código Civil e cria regras próprias para a contratação, execução e regulação dos contratos de seguro no Brasil. O texto esta >>>

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Fonte: Revista Apólice (Continue lendo)