Artigo - Implicações da decisão do STJ para isenção de demurrage por retenção de mercadorias pela Receita Federal

Jun 26, 2025 - 00:37
Artigo - Implicações da decisão do STJ para isenção de demurrage por retenção de mercadorias pela Receita Federal
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente a 4ª Turma, proferiu decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que isentou um importador de pagar custos de demurrage em razão de que a demora na desova das mercado >>>

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