Justiça barra taxa ambiental abusiva e garante restituição a empresas

Set 12, 2025 - 16:23
Justiça barra taxa ambiental abusiva e garante restituição a empresas
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Em ação movida pela FecomercioSP, decisão do TJ-SP reconhece ilegalidade na nova forma de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental e assegura ao setor produtivo a restituição das diferenças pagas a mais >>>

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Fonte: N. V. Automotivo (Continue lendo)