Justiça Paulista autoriza vendas de créditos de ICMS

Ago 14, 2025 - 10:23
Justiça Paulista autoriza vendas de créditos de ICMS
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A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais >>>

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Fonte: N. V. Automotivo (Continue lendo)